Bom Dia! - Sexta-feira, 15 de Novembro de 2019
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1) Como entro em contato com a Câmara Municipal?
É possível entrar em contato com a câmara pelos telefones (49) 3452 2255 e 3452 2178.
Diretamente em sua sede à Rua Padre Anchieta, 200, Centro, de segunda a sexta-feira das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18 horas.
Também é possível através do e-mail camara@camaraseara.sc.gov.br

2) Qual função da Câmara Municipal?
A Câmara tem funções legislativas, fiscalizadoras, de assessoramento, julgadoras, administrativas e institucionais derivadas, além de outras permitidas em lei.

3) Qual a função da Mesa Diretora?
A Mesa Diretora possui atribuições administrativas e executivas regulamentadas pelo regimento interno da Câmara. Seus membros têm atribuições próprias, praticam atos de direção, administração e execução das deliberações aprovadas pelo Plenário.
A Mesa Diretora é eleita pelos próprios Vereadores e é composta pelos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários.
O mandato da Mesa é de um ano, admitida uma única reeleição para o mesmo biênio de qualquer um dos seus membros para o mesmo cargo. A eleição ocorre sempre na última sessão do ano.

4) Que tipos de sessões a Câmara realiza?
De acordo com o regimento interno a câmara realiza os seguintes tipos de sessões:
a)Ordinárias, em número de quatro por mês;
b)Extraordinárias, quando convocadas pelo presidente, prefeito ou por maioria absoluta dos vereadores;
c)Solenes para solenidade ou homenagem especial;
d)Secretas, que não são utilizadas;
e)Comunitárias, realizadas fora da sede da Câmara, também conhecidas com descentralizadas ou itinerantes.

5) Que dia e horário são realizadas as sessões Ordinárias?
São quatro sessões por mês e sempre às segundas-feiras, às 18h30. Somente altera o dia, a requerimento de algum vereador, aprovada pelos demais, por motivo de força maior, em feriado e ponto facultativo. No final de cada mês a Câmara divulga a data das sessões do mês seguinte.

6) O que é a Tribuna Popular e como faço para participar?
A Tribuna Popular é o espaço destinado a qualquer cidadão acima de dezesseis anos ou a representante de diferentes entidades ou movimentos sociais, sem fins econômicos, para debater com os Vereadores questões de relevante interesse do Município ou proposituras em apreciação na Câmara.
A Tribuna Popular tem duração de trinta minutos e será instalada independente de quórum, na primeira sessão ordinária mensal, ao final da Explicação Pessoal. O tempo previsto será distribuído entre três oradores, dispondo cada um de até dez minutos para fazer o seu pronunciamento e os Vereadores, por solicitação da palavra ao Presidente da Mesa, de dois minutos de cada tempo para fazer apartes ou comentários.
São condições para o uso da Tribuna Popular: fazer a inscrição prévia na Secretaria da Câmara, com antecedência mínima de quarenta e oito horas antes do início da sessão de sua instalação, ser o orador eleitor no Município de Seara, comprovando-se mediante apresentação da cópia do Título de Eleitor ou certidão equivalente e estar o orador no gozo de seus direitos civis e políticos, declarando ser o único responsável pelo conteúdo de sua manifestação.
No ano de eleições municipais não haverá a Tribuna Popular no período compreendido entre a data de início da propaganda eleitoral e o término das eleições.

7) O que é Indicação?
É a proposição em que o Vereador ou comissão sugere ao Chefe do Poder Executivo sobre assunto nela focalizado, seja objeto de adoção de providência, realização de ato administrativo ou de gestão ou envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva.

8) O que é Moção?
É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto APELANDO, APLAUDINDO ou PROTESTANDO.

9) Qual é a função do vereador?
Os vereadores são agentes políticos municipais. Suas funções são determinadas pela Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal, entre elas, legislar, fiscalizar, assessorar, julgar e administrar.

10) Quantos vereadores têm a Câmara de Seara e como são escolhidos?
A Câmara de Seara tem 11 (onze) vereadores e que são eleitos conjuntamente, por sufrágio universal, direto e secreto, pelo sistema partidário e de representação proporcional, para uma legislatura de quatro anos.

11) O que acontece quando um vereador assume uma secretaria Municipal?
Quando o vereador assume o cargo de secretário municipal fica automaticamente licenciado das suas funções, sendo convocado o suplente para assumir a vaga. Quando o vereador, investido no cargo de secretário for exonerado, automaticamente reassume sua cadeira na Câmara.

12) Como são fixados os subsídios dos vereadores?
Os subsídios são fixados por lei de iniciativa da Câmara, no último ano da legislatura, até seis meses antes do término do mandato, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal, determinando-se o valor em moeda corrente no país.
De acordo com a Constituição Federal (art. 29 VI b), para município de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. No caso de Seara, o valor fica bem abaixo desse limite.
O subsídio do presidente da Câmara será fixado em até cinquenta por cento superior ao do vereador.
Rua Padre Anchieta, nº 200, Centro, Seara / SC   |   Caixa Postal: 5   |   CEP: 89770-000
Fones: 49 . 3452 2255 - 3452 2178   |   E-mail: camara@camaraseara.sc.gov.br
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